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PRÁTICA IA
Vigente desde: 4 de agosto de 2026
| Nome empresarial | 33.516.421 MARIA LUIZA BORGES PROCHNOW |
| Nome comercial | PRÁTICA IA |
| CNPJ | [00.000.000/0001-00] |
| Endereço | R. Conselheiro Lafayete, 71 — Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89205-350 |
| E-mail de atendimento | contato@praticaia.com |
Operamos como Microempreendedor Individual. O art. 2º, I, do Decreto 7.962/2013 exige que o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor constem em local de destaque no site — por isso o nome empresarial acima aparece por extenso, e não apenas o nome comercial.
ChatGPT para Advogados: Como Redigir Petições em 10 Minutos — livro digital dirigido a advogados, entregue em arquivo eletrônico, acompanhado de 24 páginas com os cinco anexos do livro em arquivo separado, em PDF para impressão e em versão editável (.docx).
| Formatos | PDF e EPUB |
| Extensão | 140 páginas na versão PDF |
| Bônus incluído | Kit de Apoio, em PDF pronto para impressão |
| Área de membros | Não há. A obra é entregue por download. |
| Assinatura ou recorrência | Não há. Pagamento único. |
| Requisito técnico | Leitor de PDF e de EPUB; nenhum aplicativo proprietário é necessário |
| Idioma | Português do Brasil |
Não há mensalidade, renovação automática, cobrança futura ou serviço continuado associado a esta compra.
Canal oficial — Cakto: R$ [47,00], pagamento único, por Pix, cartão de crédito e boleto. O preço apresentado na página de checkout é o valor total: não há frete, taxa de conveniência, acréscimo ou despesa adicional de qualquer natureza (art. 2º, IV, do Decreto 7.962/2013).
O pagamento é processado pela Cakto, plataforma intermediadora. Não temos acesso aos dados do seu cartão. A cobrança pode aparecer no seu extrato com a identificação da plataforma.
Documento fiscal: [DESCREVER — ex.: emitimos nota fiscal de serviço eletrônica, enviada ao e-mail informado no checkout em até X dias úteis. CONFIRMAR OBRIGAÇÃO APLICÁVEL AO MEI NO MUNICÍPIO — ver Anexo B]
Canal Amazon: R$ [29,90], na loja Kindle. Ali a venda é feita pela Amazon, nas condições e pelos meios de pagamento dela. Veja o item 9.
A entrega é digital e imediata. Confirmado o pagamento, a Cakto envia ao e-mail informado no checkout o link de acesso aos arquivos. Em pagamentos por Pix e cartão de crédito a confirmação costuma ser instantânea; em boleto, depende da compensação bancária.
O link permanece válido por [PRAZO] e permite [NÚMERO] downloads. Se o e-mail não chegar, se cair na caixa de spam ou se o link expirar antes de você baixar, escreva para contato@praticaia.com e reenviamos — sem custo e sem burocracia.
A entrega depende do e-mail que você digitar. Confira antes de concluir a compra. Se errar, escreva para nós: corrigimos.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — o que é o caso de toda compra feita pela internet.
Este direito:
Como exercer. Basta escrever para contato@praticaia.com com o e-mail usado na compra. Você também pode usar a mesma ferramenta pela qual contratou, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto 7.962/2013.
O que fazemos em seguida. Confirmamos o recebimento do seu pedido imediatamente (art. 5º, § 4º, do Decreto 7.962/2013) e comunicamos imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão, para que a transação não seja lançada na sua fatura ou, se já lançada, seja estornada (art. 5º, § 3º). O prazo efetivo de crédito na sua fatura depende do emissor do cartão e foge ao nosso controle.
Eventuais contratos acessórios são rescindidos sem ônus para você (art. 5º, § 2º).
Além do direito legal acima, oferecemos por contrato uma garantia de satisfação de 30 (trinta) dias, contados da data da compra. Este item vale como termo escrito de garantia para os fins do art. 50 do CDC.
Em que consiste. Se dentro de 30 dias você concluir que a obra não serve para você — por qualquer motivo, inclusive nenhum —, devolvemos 100% do valor pago.
Como exercer. Um e-mail para contato@praticaia.com informando o e-mail usado na compra. Não pedimos justificativa, não exigimos comprovação de que você leu, não condicionamos a devolução ao preenchimento de formulário, à realização de exercícios do livro nem a conversa com atendente.
Ônus a seu cargo. Nenhum. Você não paga taxa, não perde valor e não precisa devolver arquivo — o que seria, aliás, tecnicamente inócuo. Pedimos apenas que você apague suas cópias, o que é consequência do fim da licença (item 11).
Prazo do reembolso. Processamos o estorno em até [5] dias úteis do seu pedido. O crédito efetivo na fatura ou na conta depende da instituição financeira.
Este item existe porque a confusão entre os dois é comum, e a confusão sempre prejudica o consumidor.
| Arrependimento | Garantia de satisfação | |
|---|---|---|
| Origem | Art. 49 do CDC — direito legal | Estes Termos — obrigação contratual nossa |
| Prazo | 7 dias | 30 dias |
| Precisa de motivo | Não | Não |
| Pode ser alterado por nós | Não | Sim, para compras futuras — nunca para compras já feitas |
| Efeito | Devolução integral, monetariamente atualizada | Devolução integral do valor pago |
A garantia de 30 dias é complementar ao direito de arrependimento e não o substitui. Assim determina o art. 50 do CDC: a garantia contratual é complementar à legal. Na prática: nos primeiros 7 dias você tem os dois caminhos e pode invocar o que preferir; do 8º ao 30º dia, permanece a garantia contratual.
Nenhuma cláusula destes Termos afasta, reduz ou condiciona a garantia legal de que o produto sirva ao fim a que se destina (arts. 24 e seguintes do CDC), nem os prazos do art. 26 do CDC para reclamar de vícios. Se o arquivo vier corrompido, incompleto ou ilegível, isso é vício do produto — e você tem direito à correção independentemente de qualquer prazo comercial previsto aqui.
Canal único: contato@praticaia.com.
Confirmamos o recebimento de toda demanda e respondemos em até 5 (cinco) dias, conforme o art. 4º, parágrafo único, do Decreto 7.962/2013. Na prática costumamos responder em 1 dia útil.
O suporte cobre acesso, download, arquivo, pagamento e reembolso. Não cobre orientação sobre casos concretos — veja o item 13.
A obra também é distribuída na loja Kindle da Amazon.
Naquele canal, o vendedor é a Amazon, não nós. A Amazon comercializa o livro em nome próprio, sob os termos de uso, a política de privacidade e a política de devolução dela. Somos o titular dos direitos que licenciou a obra à Amazon para distribuição.
Consequências práticas, ditas com clareza porque a diferença é real:
[SE HOUVER DECISÃO DE HONRAR A GARANTIA TAMBÉM NO CANAL AMAZON, MEDIANTE COMPROVANTE, ESCREVER AQUI COMO E COM QUE LIMITES — ver Anexo B]O preço praticado no canal oficial e o praticado na Amazon podem divergir, por razões de custo de intermediação e de política de preço de cada plataforma. O preço válido é sempre o exibido no momento da compra, na página do respectivo canal. Diferença de preço entre canais não gera direito a restituição de diferença.
Com a compra, você recebe uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva, por prazo indeterminado, para os fins abaixo.
Você pode:
Você não pode:
PRÁTICA IA ou o título da obra em produto, serviço ou material promocional próprio, sem autorização escrita.Uso em escritório. A licença é individual. Se o exemplar for utilizado por mais de um profissional — sócios, associados, estagiários —, é necessária uma licença por pessoa ou licença coletiva contratada em separado. Fale conosco em contato@praticaia.com.
Se o arquivo contiver identificação do comprador, ela existe para desestimular a redistribuição, não para monitorar leitura. [SUPRIMIR ESTE PARÁGRAFO SE NÃO HOUVER MARCAÇÃO NO ARQUIVO]
O descumprimento deste item autoriza a rescisão da licença e a adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos.
A obra, o título, a capa, o projeto gráfico, os quadros, os roteiros, os modelos e o material de apoio são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pertencem a 33.516.421 MARIA LUIZA BORGES PROCHNOW. A compra transfere licença de uso, e não titularidade de direitos autorais.
PRÁTICA IA e os sinais distintivos associados são de titularidade de 33.516.421 MARIA LUIZA BORGES PROCHNOW. [INFORMAR SE HÁ PEDIDO OU REGISTRO NO INPI — ver Anexo B]
Se você identificar reprodução indevida de conteúdo de terceiros na obra, avise em contato@praticaia.com: apuramos e corrigimos.
Este é o item mais importante destes Termos. Leia-o inteiro.
13.1 — Material informativo e educacional. A obra tem caráter exclusivamente informativo, educacional e formativo. Trata de método, técnica e organização de trabalho. Não constitui, em nenhuma hipótese, consulta, parecer, opinião legal, orientação sobre caso concreto ou prestação de serviço advocatício.
13.2 — Não há relação advogado-cliente. A compra, a leitura, a aplicação do conteúdo, a inscrição na lista de e-mails e o contato com o suporte não estabelecem relação advogado-cliente entre você e PRÁTICA IA, seu titular, seus autores ou seus colaboradores. Nenhuma comunicação trocada por esses canais é protegida por sigilo profissional advocatício e nenhuma delas deve ser tratada como orientação jurídica.
13.3 — Não envie caso concreto. Não analisamos processos, não revisamos peças, não indicamos tese, não estimamos chance de êxito e não opinamos sobre estratégia processual. Pedido dessa natureza não será atendido pelo suporte. Não nos envie documento, informação de cliente ou dado sujeito a sigilo profissional; se recebermos, eliminaremos sem análise e comunicaremos o remetente.
13.4 — O conteúdo não substitui o seu julgamento profissional. As técnicas apresentadas são ponto de partida, não conclusão. Direito, jurisprudência, entendimento de tribunal e normas de conselho profissional mudam, variam por juízo e por matéria, e podem ter mudado depois da publicação desta edição. Cabe a você verificar a atualidade e a adequação de qualquer técnica ao caso em que pretende empregá-la, antes de empregá-la.
13.5 — Responsabilidade por peças produzidas com auxílio das técnicas ensinadas. Este ponto é escrito sem rodeio, porque é o que mais importa:
A responsabilidade por qualquer peça, documento, manifestação ou ato profissional produzido com auxílio das técnicas, dos roteiros ou das ferramentas apresentados nesta obra é exclusiva de quem o assina.
Isso abrange, sem limitação: a conferência de todo texto gerado com apoio de ferramenta de inteligência artificial; a verificação da existência, do inteiro teor e da vigência de cada norma, precedente, súmula, enunciado ou julgado citado; a adequação da tese ao caso; a observância de prazo; o respeito ao sigilo profissional e à proteção de dados dos clientes; e a conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com as demais normas do Conselho Federal e das Seccionais aplicáveis ao exercício profissional.
Não respondemos, em nenhuma hipótese, por conteúdo gerado por ferramenta de inteligência artificial utilizada por você, por citação inexistente ou incorreta que você não tenha conferido, por peça protocolada sem revisão, por perda de prazo, por decisão desfavorável, por penalidade processual, por sanção disciplinar ou por dano a cliente seu.
13.6 — Deveres profissionais próprios do leitor. Em 11 de novembro de 2024 o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações sobre o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica, organizadas em torno de legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa. Cabe a você conhecer e observar essas orientações e as normas que venham a sucedê-las — inclusive, quando aplicável, o dever de informar o cliente sobre o uso dessas ferramentas. Esta obra não substitui a consulta às normas vigentes da sua Seccional e do Conselho Federal.
13.7 — Nenhuma promessa de resultado. Não prometemos, não garantimos e não insinuamos qualquer resultado profissional, econômico, processual ou de produtividade decorrente da leitura ou da aplicação do conteúdo. Resultado depende de fatores fora do nosso alcance — o seu caso, a sua execução, o juízo, a parte contrária e o tempo. Qualquer exemplo, número ou relato apresentado na obra ou no material de divulgação é ilustrativo e não constitui promessa de desempenho.
Esta obra foi produzida com auxílio de ferramentas de inteligência artificial e revisão editorial humana. A concepção, a estrutura, a seleção do conteúdo, a checagem e a revisão final são de responsabilidade humana, e é essa responsabilidade que assumimos perante você.
Declaramos isso aqui pela mesma razão pela qual o declaramos na página de vendas: porque um livro que ensina advogados a usar inteligência artificial com transparência não teria autoridade alguma para omitir que também a usou.
Quando exigido pela plataforma de distribuição, essa informação é prestada nos termos e na classificação por ela adotados.
Isso não reduz em nada os deveres do item 13: o conteúdo continua sujeito à sua verificação antes de qualquer uso profissional.
Podemos publicar revisões e novas edições.
Correções e revisões da mesma edição — erros de digitação, ajustes de texto, atualização de links — são disponibilizadas sem custo a quem já comprou pelo canal oficial, no mesmo link de download ou por reenvio ao e-mail da compra. [CONFIRMAR SE O LINK DA CAKTO PERMITE SUBSTITUIÇÃO DO ARQUIVO]
Nova edição, com conteúdo substancialmente novo, pode ser comercializada em separado. Nesse caso, avisaremos com clareza o que mudou e você decide.
Não nos obrigamos a manter a obra atualizada indefinidamente diante de mudanças de legislação, de jurisprudência ou de tecnologia. A edição adquirida reflete o estado do conhecimento na data de sua publicação, indicada no próprio arquivo.
Se a obra for descontinuada, quem já comprou mantém a licença e o direito de reobter o arquivo por 24 meses após o pedido, escrevendo para contato@praticaia.com.
Está previsto um programa de afiliados, ainda não ativo na data de vigência destes Termos. Quando entrar em operação, será regido por regulamento próprio, publicado em separado, com regras de comissionamento, de conduta promocional e de vedação a alegação enganosa. As obrigações destes Termos perante você, comprador, não são alteradas pela eventual intermediação de um afiliado. [REVISAR ESTE ITEM QUANDO O PROGRAMA FOR ATIVADO — ver Anexo B]
17.1 Respondemos pelos danos que causarmos nos termos da lei, especialmente do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar — inclusive por vício ou defeito do produto, por informação enganosa ou por dolo.
17.2 Dentro do que a lei permite, não respondemos por:
17.3 Os itens 13 e 17.2 não afastam o seu direito ao reembolso pelo arrependimento (item 5), pela garantia contratual (item 6) ou pela garantia legal contra vícios.
Podemos alterar estes Termos. A versão aplicável à sua compra é a que estiver vigente na data em que você comprou, e é essa versão que rege a relação, ainda que o texto publicado no site mude depois. Guarde uma cópia — ou peça a nós, em contato@praticaia.com, que enviamos a versão vigente na data da sua compra.
Alterações não retroagem para reduzir direito de quem já comprou.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Decreto 7.962/2013, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pelo Código Civil.
Foro. Nos termos do art. 101, I, do CDC, o consumidor pode ajuizar ação no foro do seu próprio domicílio. Não elegemos foro diverso e não pretendemos que você renuncie a essa faculdade. Se você é consumidor, o foro do seu domicílio é o competente.
Antes disso, tente contato@praticaia.com. Reembolso é mais rápido que processo, e nós devolvemos sem discutir.
Ao concluir a compra, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, ambos disponíveis em praticaia.com/advogados e apresentados antes da finalização do pedido.
33.516.421 MARIA LUIZA BORGES PROCHNOW — CNPJ [00.000.000/0001-00]
Versão 1.0 — vigente desde 4 de agosto de 2026